Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios.
Para o efeito, poderá contactar o seguinte centro de arbitragem:
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Website: https://www.ciab.pt
Em cumprimento da Lei nº 144/2015 informamos os estimados consumidores que celebramos a convenção de Arbitragem ao consumo na modalidade de adesão plena e que em caso de litígio, dispomos de meios alternativos de resolução de litígios nomeadamente o CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) com moradas em:
- Através do formulário em www.ciab.pt.
Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, informamos que o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível em:
A atividade de mediação de seguros é supervisionada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) – https://www.asf.com.pt
A atividade de intermediação de crédito é supervisionada pelo Banco de Portugal – https://www.bportugal.pt